Leia mais >. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 11, (48): 227-235, março 2021 233 Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fl s. Súmulas. 2. Jurisprudência em Teses STJ. 50. ] 1. Telefone: +55 61 3217-3000. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Súmula 200 a 299. O novo enunciado tem a seguinte redação. 5. Informativos STF/STJ. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Lei nº 13. Comete. »Súmula 660 do STJ. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo. Observação. Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. sÚmula stf nº 637 nÃo cabe recurso extraordinÁrio contra acÓrdÃo de tribunal de justiÇa que defere pedido de intervenÇÃo estadual em municÍpio. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (MI 2. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. 3 - Escolha a alternativa Mais. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 61 ). . Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. 25, do CP e ao. Recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não tinha posição firmada e unânime sobre o assunto;. 34, IV ). Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. 884, rel. Decisão do Tribunal de Justiça. 1. SÚMULA N. Súmula 637- STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. 6º da LC 105/2001. Ferreira . 9. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 156, inc. Francisco Peçanha Martins, DJ de. (HC 420. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte de justiça do Brasil e tem como principal função interpretar a Constituição Federal e assegurar a sua efetividade. Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. 2. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 7807 pessoas já viram isso. Súmula 563 STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Para pesquisar menções a. 2. 481 do CPC/1973. Súmula 637 STF. 1º da Lei 8. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Agravo regimental não provido. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Comece já . Compartilhar. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. º 8. 637-STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. Min. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado 2020 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 36 - 82986341Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. Marco Aurélio, 1ª T, j. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Min. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos atos. 2. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. A controvérsia. Ressaltou-se, ademais, que “ a suposta contrariedade ao texto constitucional, caso existente, não seria de forma frontal ou direta, como exige o Supremo Tribunal Federal ” (f. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica. A Prefeitura de Cuiabá já. Recurso extraordinário. Isenção. 651 Súmula 650 do STJ - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 144. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. "3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Joaquim Barbosa, j. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. A pretendida eficácia preclusiva da. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 08. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Uma quantidade expressiva de ações (5. 2. 871/19 – Alteração da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 042643/2009-87 – instaurado conforme Portaria MEC n. SUMULA 635 STF: cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em RE ainda pendente de seu juízo de admissibilidade. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 249: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória,. A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Na petição do agravo, reiteram-se as questõesSúmula 545 STJ. ) VIII -. . A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Por Ivan Allegretti. Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Next. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Deixar de pagar dívida fundada, Não aplicar o mínimo em saúde e ensino, Provimento do tribunal and more. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. SÚMULA DO STF. 226/228). Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas de processo civil para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os melhores materiais para Processo Civil. Descabimento do extraordinário. A mesma orientação dimana do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Sentença penal condenatória proferida na vigência da Lei n. 736 -. 865/2004 limitaram essa não cumulatividade, incidindo, assim, em. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. SÚMULA 605. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. O teor do enunciado ratifica a jurisprudência pacífica sobre o assunto, confirmando que o ente público pode deduzir matéria defensiva de seu interesse em. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. STJ. sÚmula 637 54 sÚmula 636 54 sÚmula 635 55 sÚmula 634 55 sÚmula 633 55 sÚmula 632 55 sÚmula 631 55 sÚmula 630 55 sÚmula 629 55 sÚmula 628 56. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. RRC de Origem (art. Pesquisar. The Sum of Factors of 637 means that you add up all the factors of 637. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Disponível em:. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Veja grátis o arquivo Sumulas STF enviado para a disciplina de Sinopses Jurídicas Categoria: Outro - 97241724A interpretação constitucional da materialidade tributária prevista no art. SÚMULA 603. Para informações adicionais, clique aqui. É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 38 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. O primeiro deles, do Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, que inexiste conflito entre a ordem de prisão, na pendência de recurso especial ou extraordinário, com a garantia do art. Súmula 637 Súmula. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. um tribunal superior pode editar sumula na qual se afirma que um dispositivo de lei não é inconstitucional? tribunal que não seja o Supremo. SÚMULA 636 VEJA MAIS A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares. Referências: CF/1988, art. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. Súmula 105 STJ. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 36 - 762800492. Súmula 311 STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Comece já . [Tese definida no RE 570. Comece já . O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Informativos temáticos. As 30 (trinta) questões selecionadas contribuíram para revisão de temas clássicos e. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Alegação de impenhorabilidade de. Súmula 637-STJ. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. [ AC 4. CPC Organizadores. CONVERSÃO DE TEMPO. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Súmula 151 STJ. 637/637 = 1; therefore, 637 is a factor of 637. SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Salvar. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. Conheça a resposta para Sumúla 637 STF, alguém para me ajudar a interpreta. Marco Aurélio, 1ª T, j. Tema 966/STJ. min. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. Súmula n. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 733. 339 AgR, rel. SÚMULA 250. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. CF/88, arts. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637/STF. sÚmula n. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Súmula 637 do STF. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 541. Súmula 637. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 5/9/2011) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Seguridade social. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 34,. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. 34, VI e CF/88, art. Cármen Lúcia, P, j. Especial. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 6º da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Obs. [ RHC 122. [ HC 103. Versão Resumida. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 074. Recurso Especial e. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. (26/11/2003). 833/2003 e o artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 10. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Teses de Repercussão Geral. pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 640 É cabÍvel recurso extraordinÁrio contra decisÃo proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alÇada, ou por turma recursal de juizado. Experimente utilizar o Buscador com. º, inc. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Min. 835 do Código Civil. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . - COAD - SÚMULA 544 -ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. Resp. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. Princípio da anterioridade tributária. (13/12/1963). SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,. Todavia, esse enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível. min. Sú. Regras. Intervenção estadual em Município. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 559. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Conforme entendimento consubstanciado. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. . Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso especial . ). min. Este é o próprio objeto da ADI. . Brasília, 21 a 25 de novembro de 2011 - Nº 649. 1. 12-A da Lei nº 7. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hOs fundamentos em que lastreadas a conclusão do acórdão (Súmula 637 do STJ o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio"), bem como os debates ocorridos na sessão de 09/03/2022. ] O Supremo Tribunal Federal. (14/02/1996). A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Secretaria de Documentação . 3. Luiz Fux, julgado em 3/9/2013 (Info 718). 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. Enunciado em conformidade com o teor da súmula 637 do STJ. (2003). 9º, inciso I, da Constituição Federal. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. 2 - Pressione o botão de Opções. Brasília, 18 a 22 de junho de 2018 - Nº 907. Súmulas 637. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Telefone: +55 61 3217-3000. 7. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Súmula 637 STF. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. No entanto, ao julgar o RE 574. Vide Súmula 629. 2021. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 20-10-2006, P, DJ de 20-9-2006. Min. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 656. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 700. A "pretensão autoral é o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certidão do tempo de serviço computado para a aposentadoria anterior, ao qual será acrescido o novo período de contribuição que possibilitará um benefício mais vantajoso. Telefone: +55 61 3217-3000. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . CTN, art. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Decisão do Tribunal de Justiça. Maria Cristina Petcov . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 179, § 2º. Súmula STF Nº 637. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 619 - n. A divisão do Tribunal em Turmas tem a finalidade da descentralização dos trabalhos, para permitir melhor celeridade. § 1º O agravo em recurso especial (AREsp) e o agravo em recurso extraordinário (ARE) são recursos previstos no inciso VIII do art. 707. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1.